Justiça, Eutanásia, Homicídio, Pena de Morte, Suicídio

Pena de morte em Portugal

Pena de morte em portugal

          

             Portugal deteve uma posição de vanguarda, comparativamente ao resto da Europa, relativamente à abolição da pena de morte. Portugal foi, de facto, o primeiro país a adoptá-la sob a forma de lei na Reforma Penal de 1867.

          As posições que Portugal assumiu relativamente a esta matéria são, em grande parte, fruto da influência das doutrinas humanitaristas do italiano marquês de Beccaria, a partir de 1764. Nesta posição política salienta-se a acção de Pascoal José de Mello Freire que, por ordem da rainha D. Maria I, elabora um projecto de Código Criminal onde transparecem as doutrinas preconizadas por Beccaria. É cauteloso quando aborda a questão da pena de morte, porque não esquece que o país conservava muito arraigada a tradição do direito penal clássico, considerando perigosa a aplicação dessa doutrina. No entanto, contém em si a semente da renovação. Outra figura importante na abolição de pena de morte em Portugal é o Sr. Ribeiro dos Santos, sendo considerado o primeiro abolicionista, pelas opiniões que emite no seu estudo acerca desta matéria no Jornal de Coimbra, em 1815, em defesa da desnecessidade e inconveniência da pena de morte.
         Para além dos escritos teóricos, foram também publicadas algumas leis avulsas que denotam uma certa permeabilidade à ideia de abolição, como é o caso do decreto promulgado por D. João VI em 1801, que comuta a pena de morte dos condenados noutros castigos, salvo os autores de crimes extremamente graves. Em 1772 ocorreu a última condenação à pena de morte de uma mulher. Assim, desde o reinado de D. Maria I que deixou de vigorar a pena de morte aplicada a mulheres. Foi de facto com o movimento liberal que se caminhou para uma resolução definitiva. Na Constituição de 1822, um dos artigos proclamava a abolição das penas cruéis e infamantes, mas não abolia a pena de morte. No Código Penal de 1837 continua-se a preconizar o seu uso.

          No entanto, a Reforma Judiciária de 1832 introduzia uma novidade: a possibilidade do recurso à clemência régia. A última execução capital ocorreu em Lagos, em 1846. O Acto Adicional de 1852, que abolia a pena de morte para delitos políticos. Em 1867 consagra-se na Reforma Penal e das Prisões a abolição da pena de morte para todos os crimes.

         Embora esta reforma tenha abolido a pena de morte, em Portugal só foi formalmente abolida com a aprovação da constituição da Republica Portuguesa em 1976, que por sua vez, consagra no Artº 24º o seguinte:

  1. A vida humana é inviolável.
  2. Em caso algum haverá pena de morte.

          Posto isto, Portugal tomou uma posição vanguardista, porque as razões fundamentais para a abolição da pena de morte foram essencialmente de natureza política, cultural, religiosa, social e também porque se concluiu que, contrariamente ao que defendiam a aplicação da pena de morte, a existência da mesma não produzia o efeito de fazer diminuir a criminalidade.


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