Justiça, Eutanásia, Homicídio, Pena de Morte, Suicídio

Alguns artigos

  • · Art. 1º

Portugal é uma Republica soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

  • · Art. 16º n.2

Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração universal dos direitos do Homem, onde regulamenta que:

  • · Art. 3º

Todo o indivíduo tem direito à vida à liberdade e à segurança pessoal.

  • · Art. 24º n.1

A vida humana é inviolável.

  • · Art. 25º n.2

A integridade moral e física das pessoas é inviolável.

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