Justiça, Eutanásia, Homicídio, Pena de Morte, Suicídio

Artigos 133º e 134º – Eutanásia activa:

  • · Art. 133º (Homicídio privilegiado)

Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

  • · Art. 134º (Homicídio a pedido da vítima)
  1. Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até 3 anos.
  2. A tentativa é punível.

Artigo 138º – Eutanásia passiva:

  • · Art. 138º (Exposição ou abandono)
  1. Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:

a) expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se, ou

b) abandonando-a sem defesa, em razão de idade, deficiência física ou doença, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Se o facto for praticado por ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

Se do facto resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

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