Justiça, Eutanásia, Homicídio, Pena de Morte, Suicídio

B – Homicídio;

  1. Que tipos de homicídios existem e quais são as respectivas penas?

          Na legislação portuguesa, o artº 131º do Código Penal, define o crime de homicídio como “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos”. Aquela pena pode ser agravada para doze a vinte e cinco anos de prisão no caso do chamado homicídio qualificado, crime a que se refere o artº 132º do Código Penal.

       A punição mais severa prevista neste último crime de homicídio qualificado tem a ver com aquilo que lei refere como “circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade”, isto é, quando o crime é praticado pelos pais contra filhos e vice-versa, sobre o cônjuge, ser determinado por ódio racial, religioso, político, pela orientação sexual da vitima, ser praticada juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas, etc..

      O Código Penal português prevê ainda o homicídio privilegiado – artº 133º – e que define como “quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos” e ainda o chamado homicídio a pedido da vitima – artº 134º – e que é definido como “quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até três anos”.

     Refira-se ainda que em Portugal a pena de prisão não pode ultrapassar os vinte e cinco anos.

  1. Existe um perfil psicológico definido para ser um homicida?

      Não. Já houve escolas de direito que estudaram e tentaram fazer vingar a ideia de que um individuo com determinadas características físicas e psicológicas era um criminoso em potência. Essas correntes doutrinais foram abandonadas e, muito embora não exista um perfil psicológico para ser um homicida, existem porém determinadas patologias, como alguns distúrbios de personalidade, que tornam alguns indivíduos mais propensos que outros a cometerem crimes.

  1. Existe diferença entre um homicida por legítima defesa e um homicida qualificado, em relação às penas?

           O Código Penal, no seu artº 32º define legitima defesa como “constitui legitima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. Esta é uma situação típica em que alguém para se defender, acaba por matar quem o ataca.

         Quem actua em legitima defesa, embora possa cometer um homicídio ou outro crime qualquer, não é punido pelo facto que praticou ao passo que, como atrás referimos, no caso de homicídio qualificado, a pena prevista para o mesmo é de doze a vinte e cinco anos de prisão.

  1. Quais os trâmites legais pelo qual o condenado tem que passar até à sua condenação?

       Havendo noticia de um crime é instaurado um processo para apurar quem cometeu aquele crime, em que circunstâncias, etc., processo esse que é feito pela PSP, GNR ou Polícia Judiciária, sempre sob a dependência do Ministério Público.

       Feito o inquérito e apurado quem se suspeita que cometeu o crime, o arguido (é assim que se chama, e não condenado) é sujeito a julgamento no qual é assistido por um advogado e, caso venha a ser condenado, pode ainda recorrer da sentença para os tribunais superiores – que em Portugal são o Tribunal da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça -. Durante todo esse processo, o arguido pode estar já preso – prisão preventiva – ou fica a aguardar o julgamento em liberdade.

  1. No acto de detenção, quais os procedimentos a tomar com o homicida?

        Depende do tipo de homicida que temos pela frente. Se for uma pessoa violenta ou que tenha consigo armas de fogo, facas ou outras armas, as autoridades devem actuar com muitas cautelas. Depois de detido, o homicida é presente a um juiz que determina se o mesmo deve aguardar o julgamento em liberdade ou se deve ficar em prisão preventiva. Em todas estas diligências o arguido é sempre assistido por um advogado que ali está presente para acautelar os direitos desse arguido. 

  1. Quais os países que apresentam maior taxa de homicídios? Existe alguma diferença entre eles consoantes as suas características?

            Presentemente, talvez  a África do Sul, o Afeganistão e o México. No caso da África do Sul e do Afeganistão os crimes resultam essencialmente das miseráveis condições de vida de grande parte da sua população e ainda de uma quebra de autoridade resultante das alterações politicas recentes, no primeiro caso com o fim do Apartheid e no segundo com a guerra contra os Talibans e mais recentemente contra o terrorismo islâmico. No caso do México, o elevado número de homicídios tem a ver essencialmente com a luta entre os cartéis de droga para controlo dos canais de circulação e distribuição da droga.

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