Justiça, Eutanásia, Homicídio, Pena de Morte, Suicídio

Tipos de Homicídio

Homicídio Doloso ou voluntário:

È aquele manifestamente intencional em que o agente planeia e executa o acto. Aqui inserem-se os “homicídios qualificados” e os “homicídios privilegiados”.

Homicídio qualificado:

Quando a morte for causada em circunstâncias que revelem especial perversidade do criminoso, ou seja, aquele crime no qual concorrem determinadas circunstancias capazes de o agravarem, revelando a intenção do agente. No caso do “homicídio qualificado”, previsto no art. 132º Código Penal a pena de prisão vai de 12 a 25 anos, dada a sua especialidade, a sanção é mais grave.

Homicídio privilegiado:

Designa-se homicídio privilegiado aquele em que ocorre uma significativa diminuição da culpa do agente, ou seja, aquele a que a lei prevê pena menos grave, em função da existência de circunstâncias atenuantes. Assim, se este for levado a matar dominado por compreensível emoção violenta ou por compaixão, desespero ou outro motivo análogo.

Homicídio culposo ou involuntário:

O que resulta de um acto negligente, irreflectido ou de quem não foi movido por intenção criminosa.

Homicídio por negligência:

Existem dois casos de homicídios por negligência podem ser crimes com formas de dolo (quando é cometido com intenção) e negligência (quando é cometido sem intenção, apenas por um acto negligente).

Tendo em conta a voluntariedade ou censurabilidade do agente ao ter cometido o facto ilícito, é normal que a pena não corresponda ao mesmo acto se cometido com dolo.

No caso de o agente agir com intenção as penas não são atenuadas como é normal num crime de negligência normal.

No caso deste tipo de homicídio, a pena pode ser de prisão até 3 anos ou pena de multa, salvo nos casos em que se verifique a existência de negligência grosseira, em que a pena de prisão é até 5 anos.

Homicídios por Legitima Defesa:

Uma das causas de exclusão de ilegalidade é a legítima defesa. Nos termos do art. 32º do Código Penal constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.

Este artigo permite a protecção, tanto do agente como de terceiro, sendo necessário que a agressão seja actual e ilícita.

Também o facto praticado tem de ser entendido como o meio de defesa adequado e menos prejudicial na situação concreta, sob consequência de ser considerado abuso de defesa (art. 33º Código Penal).

Preenchidos os pressupostos da legítima defesa, o facto não é punível.

Deste modo, a legítima defesa serve a protecção dos bens jurídicos individuais e a defesa da ordem jurídica.

Homicídios cometidos por menores:

Estes tipos de crime podem ter qualquer origem das já vistas anteriormente, tendo um factor atenuante que é a idade.

Os menores não podem ser presos porque são “irresponsáveis”. A lei considera que é “irresponsável” quem não pode por uma característica sua (idade, doença mental ou outra) ser responsabilizado pelos actos que comete.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s