Justiça, Eutanásia, Homicídio, Pena de Morte, Suicídio

Justiça – Um conceito ou uma ideia abstracta?

Uma das mais árduas missões do Direito é definir o que, afinal de contas, pode ser considerado como “Justiça”. O que é, na verdade, justo?

A nossa intenção não é dar uma definição final sobre a Justiça. Porquê? Porque isso seria uma imensa pretensão por parte do grupo, que não teria, em breves linhas, sucesso onde inúmeros filósofos falharam. Depois, porque não possuímos ainda conhecimentos suficientes dentro da área do direito para estudar, rigorosamente, este tema.

Assim, procuramos apenas indicar breves posicionamentos de alguns filósofos e apresentar algumas considerações e dúvidas, convidando os leitores do nosso blogue a adquirirem posicionamentos mais fundamentados e concretos.

O facto é que, delimitar um conceito simples e único de Justiça, é das tarefas mais complexas, carregada de subjectividade. Muitas vezes, os teóricos preferem apelar ao sentimento dos homens, ao invés de definir um único conceito. A Justiça torna-se, assim, uma verdadeira mistura entre sentimento e ideia. Na verdade, sente-se que algo é ou deixa de ser injusto, com base nas experiências adquiridas com o passar do tempo.

O conceito de Justiça não se trata de uma ideia inata, nascida com o ser humano. Ao contrário, a ideia de Justiça surge de experiências. Por exemplo, uma criança que acaba de ganhar um novo brinquedo, um carrinho, e o vê a ser partido pelo seu colega do infantário, já cria em si um sentimento de injustiça, mesmo que nem sequer saiba das discussões travadas há séculos por Platão, Kant, Hobbes e tantos outros.

 

Contudo, antes de nos debruçarmos sobre o conceito de justiça, é de extrema importância observarmos os motivos pelos quais a Justiça é necessária numa sociedade.  

Diversos filósofos e cientistas sociais chegam a um acordo quanto à necessidade de o homem viver em sociedade. Resumindo, podemos considerar que o ser humano possui uma ordem social, ou seja, uma necessidade de coexistir. Deste modo, os principais motivos para os homens procurarem a vida em sociedade e a paz seriam:

  • O medo da morte;
  • O desejo de uma vida confortável.

A única solução para alcançar estes objectivos é a criação de um Estado. Porém, essa criação humana só é possibilitada pela realização de pactos recíprocos entre os homens e, sendo a justiça a manutenção dos pactos, é evidente a importância deste conceito.

 Thomas Hobbes, n’O Leviatã, explica que a justiça é a manutenção dos pactos, necessário à sobrevivência da vida do Estado. Em segundo lugar, defende que cabe ao Estado, a partir da sua criação, possibilitar que a justiça prevaleça sempre.

 Ainda segundo este filósofo, para que as palavras “justo” e “injusto” possam ter lugar, é necessário que o Estado detenha alguma espécie de poder coercivo, capaz de obrigar os homens ao cumprimento dos seus pactos, mediante a ameaça de alguma sanção que seja superior ao benefício que o ofensor esperava tirar com o rompimento do pacto.

Dessa forma, o Estado, ao procurar a Justiça, nada mais faz do que procurar manter o pacto estipulado entre a sociedade e o Governo, no sentido de manter a auto-preservação dos indivíduos e o bem comum. Uma sociedade “justa” seria aquela que traz uma sensação de segurança e conforto aos seus membros. Para tal, o Estado tem que garantir que todos cumprem as normas e as leis que regem a vida em sociedade.

E com o objectivo de manter essa sensação de segurança e conforto, foi criado um sistema de regras e procedimentos. As regras (Direito Positivo) indicam o que os membros da sociedade devem, podem ou estão proibidos de fazer. Os procedimentos asseguram que o Estado irá punir o homem que for injusto, isto é, que não cumpra a sua parte no pacto social, mantendo, por outro lado, uma segurança para evitar que o próprio Estado seja injusto. O Direito é, desta forma, a objectivação de todas as características que compõem o conceito “Justiça”.

Devemos ainda abordar o tema da justiça e igualdade, pois nem sempre a relação entre justiça e igualdade é verdadeira.

 Em muitas situações da história, as sociedades entendiam que o tratamento desigual era plenamente justo. Ora vejamos:

  • Para os gregos, a escravidão era uma instituição justa.
  • Para os romanos, existia uma clara distinção de direitos entre os gentios e os demais cidadãos.
  • Mesmo no direito português, houve por diversas oportunidades um tratamento desigual entre homens e mulheres, pessoas com ou sem posses, no que diz respeito, por exemplo, à participação activa na vida política, mais propriamente, no que respeita ao direito ao voto.  

Conclui-se que, muito embora a Justiça possa ser caracterizada por um conjunto de institutos, tais como a liberdade, a igualdade e a razoabilidade, é certo que estes institutos são variáveis com o passar do tempo. Certamente, a concepção que temos hoje de igualdade é bem diferente daquela que era entendida no século passado. Assim, missão de conceituar a Justiça é cada vez mais difícil. Por este motivo, torna-se mais seguro dizer que a Justiça é um conjunto de valores mutáveis, em razão da evolução da vida em sociedade.

Porém, a ideia de que a lei deve ser igualmente respeitada por todos, sem tratamentos distintos, só teve o seu espaço garantido nos ordenamentos jurídicos a partir da Revolução Francesa. De acordo com este mandamento, que os juristas entendem como Teoria Paritária, a lei deveria ser aplicada a todo e qualquer cidadão, independentemente da sua origem.

Mas Aristóteles já tinha, muito antes, definido um conceito de justiça ligado à igualdade:

  • Justiça proporcional – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais;
  • Justiça correctiva – meios de restabelecer a igualdade que foi quebrada.

Passa-se então à Teoria Valorativa da Justiça, pela qual a lei pode realizar tratamento desigual, desde que justifique esta forma diferenciada. É esta teoria que permite todo o nosso sistema jurídico actual. A igualdade perante a lei não exclui a desigualdade de tratamento em face da particularidade da situação. As distinções devem ser necessárias, racionalmente justificadas, jamais arbitrárias.

Por fim, e não pretendendo, obviamente, construir um conceito universal de justiça, damos uma breve noção de Justiça, que pode ser conceituada como sendo o conjunto de características e valores, mutáveis em razão da evolução social, pelas quais o Estado (de forma coerciva), e os demais membros da sociedade organizada (de forma crítica), tentam criar e seguir regras que, igualitariamente, visem a manutenção dos pactos sociais estabelecidos para a criação e manutenção da sociedade, sendo um elemento essencial para a obtenção do bem comum. Justiça é, entre outros valores, virtude, liberdade, igualdade, racionalidade, boa vontade, boa fé, humildade, moderação nas acções, honestidade e aplicação de sanções àqueles que não cumprem as suas obrigações perante a sociedade.

 

Justiça é tudo isto e muito mais. Hegel, tem uma frase que dá a ideia exacta da complexidade da Justiça – “o drama não é a luta entre a justiça e a injustiça, é a luta entre dois direitos igualmente justos. A justiça não é um dom gratuito da natureza humana, esta precisa de ser conquistada continuamente porque é uma eterna procura”.

 

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